ENQUADRAMENTO

O Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, provocou alterações determinantes no RJUE

• Decreto-Lei no 555/99, de 16/10, que regula a gestão urbanística, transversal a todas
  as áreas da vida em sociedade.
  OBJETIVOS
  ✓ Dar a conhecer aos participantes, as principais alterações introduzidas no RJUE pelo
  Decreto-Lei no 10/2024, de 8/1 e o seu impacto na gestão urbanística.
  ✓ Que medidas devem as câmaras municipais implementar, de imediato, para
  cumprimento das exigências inovadores implementadas pelo DL no 10/2024 – Simplex
  Urbanístico.
  ✓ Discussão dos temas mais pertinentes entre os participantes com a apresentação de casos
  práticos.

PROGRAMA

1. – As alterações determinantes, aos mecanismos de controlo prévio – Licença,
   comunicação prévia e como devem as câmaras municipais adaptar os seus serviços.
2. – A isenção de controlo prévio – inovações introduzidas;
3. – O deferimento tácito – consequências e responsabilidade;
4. – A responsabilização dos projetistas e das autarquias;
5. – Casos práticos e esclarecimento de dúvidas.

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