ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, provocou alterações determinantes no RJUE Decreto-Lei no 555/99, de 16/10, que regula a gestão urbanística, transversal a todasas áreas da vid
by ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, provocou alterações determinantes no RJUE Decreto-Lei no 555/99, de 16/10, que regula a gestão urbanística, transversal a todasas áreas da vid